Decreto Municipal 2.048/07 - Regulamenta o CMPA
Código Municipal de Proteção aos Animais (CMPA) de Santos Dumont - Lei 3.612/04
CMPA - Justificativa Projeto de Lei 069/04 de Santos Dumont
Lei 3.859/06 - Proíbe apresentação de animais em Circos no Município de Santos Dumont
Justificativa do PL 044/12 que proíbe rodeios e similares no Município de Santos Dumont
Justificativa do PL 044/12 que proíbe rodeios e similares no Município de Santos Dumont
Lei Municipal 4.221/12 - Dispõe sobre a proibição de rodeios e similares no Município de Santos Dumont
